A série de manifestações
convocadas via redes sociais para o próximo domingo (15) pedindo o impeachment
da presidente Dilma Rousseff coloca em questão esse instituto jurídico. Veja
abaixo dez mitos e verdades sobre o processo de impeachment.
O
que leva ao impeachment?
Para que o pedido de
abertura de impeachment tenha consistência, devem existir provas de que o
mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de
responsabilidade –que envolve desde improbidade administrativa até atos que
coloquem em risco a segurança do país, explicitados na lei 1.079.
O
segundo colocado nas eleições assume?
Não.
Segundo a Lei 1.079/50, caso o processo de impeachment seja julgado e
considerado procedente, quem assume é o vice, no caso, Michel Temer (PMDB-SP),
que permanece até o fim do mandato. Caso o vice também seja afastado ainda
durante a primeira metade do mandato, serão convocadas novas eleições. Caso ele
seja afastado a partir da segunda metade do mandato, as eleições são indiretas,
no caso, apenas os membros do Congresso Nacional podem votar nos candidatos.
Enquanto as eleições acontecem, quem assume é o terceiro na linha sucessória, o
presidente da Câmara dos Deputados, atualmente o peemedebista Eduardo Cunha.
Qualquer
pessoa pode pedir o impeachment do presidente?
Sim.
Qualquer pessoa pode encaminhar ao Congresso Nacional uma denúncia de crime de
responsabilidade, o que inclui políticos como parlamentares. No entanto, cabe
ao presidente da Câmara dos Deputados julgá-la procedente e abrir uma comissão
especial para analisar o pedido.
O
pedido de impeachment pode ser feito via abaixo-assinado?
Não.
A denúncia por crime de responsabilidade precisa ser feita por uma pessoa
física e deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem. No caso do
impeachment do ex-presidente Fernando Collor, o processo durou cerca de sete
meses, desde a instalação da comissão parlamentar mista de inquérito, em 1º de
junho de 1992, até a renúncia de Collor, em 29 de dezembro de 1992.
Impeachment
leva a uma nova eleição direta?
A
única possibilidade de ocorrer uma nova eleição é se, além do presidente, o
vice também for afastado ainda na primeira metade do primeiro mandato. Enquanto
a eleição é convocada, no entanto, quem assume é o presidente da Câmara dos
Deputados.
Impeachment
pode ser decidido por voto popular?
Não.
Quem recebe a denúncia e avalia se ela será transformada em processo e
encaminhada aos parlamentares é o presidente da Câmara dos Deputados.
CPI
pode aprovar impeachment?
Não,
a Comissão Parlamentar de Inquérito não tem o poder de decidir pelo
impeachment. Quem recebe a denúncia e avalia se ela será transformada em
processo e encaminhada aos parlamentares é o presidente da Câmara dos
Deputados.
Qual
a diferença entre impeachment e cassação?
Impeachment
é o processo que envolve a cassação do mandato de um político do Executivo,
tornando-o inelegível por oito anos. Já a cassação envolve a perda do mandato e
pode resultar na inelegibilidade, como nos casos em que o político é cassado
com base na Lei da Ficha Limpa. O impeachment contra o ex-presidente
Fernando Collor foi aprovado por 441 dos então 509 deputados em 29 de setembro
de 1992. Collor foi afastado e substituído por Itamar Franco, seu vice. Sabendo
que seria afastado, ele acabou renunciando no dia 29 de dezembro, mas o Senado
prosseguiu o julgamento, afastando-o do cargo e privando-o dos direitos
políticos por oito anos por 76 votos a 3. A decisão foi confirmada pelo STF em
1993.
Pode
ocorrer uma intervenção militar no país?
Segundo o artigo 142 da Constituição, "as Forças
Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são
instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na
hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."
Para a jurista e professora da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro)
Vania Aieta, especialista em direito constitucional, hoje não parece haver
indícios de que as Forças Armadas teriam interesse em intervir no processo
democrático do país. "Não há grandes lideranças militares e os quadros das
Forças Armadas parecem mais preocupados com questões como o soldo e melhoria do
padrão de vida."
Quem
pode determinar o impeachment?
O
pedido de impeachment é avaliado pelo presidente da Câmara dos Deputados e,
caso seja encaminhado aos parlamentares, precisa receber os votos de dois
terços dos 513 deputados da Casa para continuar. Depois o processo é levado
para julgamento no Senado, e também precisaria da adesão de dois terços dos 81
membros. Atualmente a presidente Dilma Rousseff conta com 304 deputados e 52
senadores em sua base aliada. A sessão é presidida pelo presidente do STF
(Supremo Tribunal Federal) e precisa ocorrer em até 180 dias depois que chega
ao Senado, período pelo qual o presidente fica afastado do cargo e o vice
assume. Se o julgamento não tiver sido concluído nesse prazo, o presidente
volta às funções.
O
que precisa haver de provas para se afastar um presidente?
Para
a jurista e professora da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Vania
Aieta, especialista em direito constitucional, há uma confusão entre
insatisfação política e a real necessidade de um impeachment. "O processo
democrático nem sempre agrada. A população confunde institutos jurídicos com a
insatisfação", afirma. Além da necessidade de se provar que houve de fato
crime de responsabilidade, ela lembra que a possibilidade de impeachment está
intimamente ligada ao prestígio de que o presidente goza dentro do Congresso
Nacional e do Senado. "Antes de qualquer coisa, o impeachment é uma
decisão política dentro do universo jurídico", afirma. "A grande
pergunta agora é se o Congresso tem interesse nesse processo."
Fonte: Uol Rio