Pressão de um congresso
conservador, dificuldade de articulação do PT e altos índices de violência são
algumas das razões pelas quais a redução da maioridade penal está perto de ser
aprovada
Duas décadas depois de
oficializada a primeira proposta de redução da maioridade penal no Brasil, o
Congresso, que soma mais de 60 proposições com finalidade semelhante, nunca
esteve tão perto de efetivar a mudança. O perfil conservador do parlamento e a
fragilidade política da bancada petista, que rejeita a medida, são dois dos
fatores que colaboram para o ambiente propício à redução. Se aprovada, será
mais uma derrota da presidente Dilma Rousseff, que é contra a alteração.
A admissibilidade da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz de 18 para 16 anos a idade de
responsabilidade criminal, será votada na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 1º de abril.
Desengavetada em fevereiro deste ano, a PEC, em tramitação desde 1993, é considerada prioridade pelos parlamentares que integram as bancadas da “bala” e evangélica. Sob pretexto de que proposta ecoa
“o clamor das ruas”, deputados pressionam por sua aprovação urgente.
Desengavetada em fevereiro deste ano, a PEC, em tramitação desde 1993, é considerada prioridade pelos parlamentares que integram as bancadas da “bala” e evangélica. Sob pretexto de que proposta ecoa
“o clamor das ruas”, deputados pressionam por sua aprovação urgente.
Na última semana, uma audiência
pública sobre o tema terminou em bate-boca entre parlamentares. Novo tumulto,
agora com manifestantes, restringiu a participação nas próximas sessões. A
discussão da redução, prevista para a quinta-feira passada, não aconteceu
porque o PT obstruiu a pauta.
Na terça-feira, porém, apenas a PEC
da maioridade consta na pauta. A intenção é a “evitar procrastinação” da base
governista, afirma o deputado Vitor Valim (PMDB-CE), integrante da CCJ.
Autor da PEC 345/04, o deputado Silas
Brasileiro (PMDB-MG) defende redução para 12 anos. “Na faixa etária de 12 a 16
anos, muitos adolescentes são levados para o crime e também atendem a grandes
traficantes”, afirma. O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) argumenta que o grau de
informação dos adolescentes de 13 a 18 anos mudou em relação ao que foi
definido pelo Código Penal na década de 1940. Para ele, os jovens têm mais
discernimento sobre os próprios atos.
Noutra ponta, entidades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente esperam que a proposta seja declarada
inconstitucional. O deputado estadual Renato Roseno (Psol) defende que a
discussão seja sobre o que pode ser feito para o jovem não reincidir no crime.
“A proposta (de redução) não tem base científica nem jurídica. É demagógica e populista e
dialoga com o medo e a sensação de absoluta insegurança. Em nenhum país no
mundo houve menos violência por causa da redução da maioridade”, criticou o
deputado.
O relator da proposta na CCJ,
deputado Luiz Couto (PT-PB), concorda. Em parecer contrário à PEC, ele pontuou
que “a simples redução da idade de responsabilidade penal não resolveria de
forma alguma o problema da impunidade”. Couto também assinala que a proposta
ofende cláusula pétrea da Constituição, viola o princípio da dignidade da
pessoa e vai de encontro a normas das convenções internacionais das quais o
Brasil é signatário.
Mestre em Ordem Jurídica
Constitucional e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Ceará
(UFC), Cândido Albuquerque diz a mudança na Constituição não fere cláusula
pétrea. “O que significa a responsabilidade penal? Avaliar em que faixa etária
a maioria das pessoas são capazes de entender o caráter criminoso dos fatos. É
uma decisão política que atende ao direito penal, à antropologia, não à
Constituição”, afirma.
NÚMEROS
20.532
total de jovens que
cumprem medida de restrição e privação de liberdade conforme dados de 2012
2.754
total de jovens que
cumprem medida por cometer atos graves contra a vida
57%
dos jovens que
cumprem medida declararam não frequentar a escola antes da internação
SAIBA MAIS
Se for aprovada na CCJ, a proposta
segue para Comissão Especial, composta por membros de diversas comissões.
Depois, para o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos. Para ser
aprovada, precisa de três quintos dos votos (308 de 513 parlamentares) e segue
para análise no Senado. Por se tratar de PEC, a mudança tem de ser aprovada nas
duas Casas e sancionada no Senado.
O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirma que, no Senado, maior parte
dos parlamentares é favorável a uma proposta intermediária, na qual o juiz
seria responsável por determinar a quebra da maioridade penal conforme a
conduta do infrator
Via O Povo