Os compromissos do Governo com a folha de pagamento de pessoal, a partir de janeiro podem conflitar com a LRF
A conjuntura econômica nacional é um complicador para o governador
cearense Camilo Santana (PT) cumprir boa parte de suas promessas de
campanha, além, por óbvio, de lhe impor uma série de dificuldades pela
falta de transferências voluntárias de recursos federais para o curso
natural das obras no campo hídrico e de mobilidade urbana, além da
redução já sentida, a partir de agosto, da queda de uma das principais
fontes abastecedoras do Orçamento estadual, no caso o Fundo de
Participação dos Estados (FPE) e do futuro não alvissareiro para o
imposto estadual, o ICMS, embora ainda se porte sem abalo.
Dentro de 18 dias, por imposição legal, o governador encaminhará, à Assembleia Legislativa, a proposta com a consolidação do seu programa de Governo. É o chamado Plano Plurianual, uma peça reunindo "projeções exequíveis" de ações a serem executadas nos próximos quatro anos, com vistas ao "desenvolvimento integral e harmônico de todo o espaço cearense", como dita o texto da Constituição do Ceará. Já no dia 15 de outubro, Camilo terá de mandar à consideração dos deputados a Lei Orçamentária Anual, em que estará contida parte do plano projetado para o quadriênio a se iniciar em janeiro de 2016.
Nas duas peças orçamentárias citadas, o Governo precisa apontar os projetos a serem executados, e de onde extrairá os recursos para tanto. E a partir delas, pela importância que encerram, começa o calvário do governador. As fontes abastecedoras próprias do erário estadual não são suficientes para bancar as grandes obras de infraestrutura ainda reclamadas.
Inflação
O Estado, quando muito, bem gerido, terá meios de garantir contrapartidas de convênios com a União, na base aproximada de 20% dele contra 80% dela, para construir os empreendimentos necessários ao seu desenvolvimento. No ano passado o ICMS e o FPE somaram R$ 14,5 bilhões, o suficiente para pagar apenas seis dos 26 itens de despesas: Encargos Especiais, Saúde, Educação, Previdência Social, Segurança Pública e Transporte. As outras fontes do Tesouro ficam muito aquém dessas duas.
As consequências de uma gestão desastrosa no plano nacional, que leva o País à beira de uma hecatombe, esvaziaram os cofres da União, razão do pavor dominante na sociedade, a maior vítima do descontrole das atividades públicas e privadas.
Se já nos ressentimos hoje da inadimplência do Tesouro Nacional, obrigando a paralisação total ou parcial de grandes obras como as do Metrô e Cinturão das Águas, o governador, por certo, não terá como colocar, com a devida segurança, nos orçamentos da sua responsabilidade, a participação pecuniária da União em equipamentos tão caros aos cearenses do tamanho das nossas necessidades.
Recentemente, o secretário da Fazenda estadual, Mauro Filho, anunciou ter a receita do imposto próprio, o ICMS, registrado um aumento de 7% em igual tempo de crescimento da despesa em 9%. Considerando a inflação do período, a receita teve um decréscimo. E ele não fez qualquer vaticínio sobre o futuro, exatamente pelo sombrio momento da realidade brasileira.
Aumento
No aumento dos gastos, porém, nada das promessas de campanha do governador está embutido. O Piso Salarial dos Professores e o dos Agentes de Saúde, não constavam do elenco delas, foram decisões da União. As promoções dos militares sim, mas as suas despesas só aparecerão a partir de janeiro vindouro. No primeiro mês do ano o Estado se deparará com outras despesas de pessoal. O aumento do salário mínimo, a revisão salarial de todos os servidores do Executivo e dos demais Poderes, a adequação dos contratos de prestadores de serviços e os correspondentes encargos da Folha de Pessoal, podem sofrer as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela que estabelece um determinado limite da Receita Corrente Líquida, da União, estados e municípios para os gastos com pessoal. Todo governante responsável teme as consequências criminais por ela ditadas.
Arrecadação
No segundo ano do seu mandato, Camilo Santana não vai poder contratar a quantidade de servidores prometida na campanha para melhorar o atendimento da Saúde. E não poderá equiparar o soldo dos policiais militares à média dos seus colegas dos outros estados nordestinos, caso não aumente substancialmente a arrecadação, pouco provável, em pleno curso da recessão da economia nacional. Ao analisar as contas do Governo do ano de 2014, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado emitiram uma nota de advertência ao gestor estadual sobre a proximidade do limite prudencial dos gastos com pessoal.
Silenciosamente, é prudente assim proceder, a equipe do Governo trabalha na busca de conter gastos e aproveitar ao máximo todos os recursos que possam ser amealhados, recorrendo até a Depósitos Judiciais. Na última sexta-feira, Camilo reuniu os secretários do Planejamento, da Fazenda, da Casa Civil e outros.
O tema central: os problemas de Caixa. Foi informado que o Estado economizou R$ 30 milhões em 2015 ao deixar de preencher boa parte dos cargos em comissão nas suas diversas secretarias. Ele ainda não falou na redução da máquina como já o fez a presidente Dilma, mas mandou reduzir a frota de veículos, conter passagens aéreas, diárias e hora extra.
Os hospitais regionais, as escolas de tempo integral e outras promessas de campanha também terão de ficar para mais adiante. É preciso primeiro atacar em todas as frentes para conseguir os recursos necessários ao funcionamento da máquina como ela ainda está, de fato.
Apesar de todas as adversidades as finanças do Estado ainda estão um pouco melhor que a da maioria dos demais estados brasileiros, figurando entre as três unidades federativas com algum investimento público, embora tenha sofrido uma queda significativa de R$ 70 milhões na primeira parcela do FPE deste setembro.
Via Diário do Nordeste
Dentro de 18 dias, por imposição legal, o governador encaminhará, à Assembleia Legislativa, a proposta com a consolidação do seu programa de Governo. É o chamado Plano Plurianual, uma peça reunindo "projeções exequíveis" de ações a serem executadas nos próximos quatro anos, com vistas ao "desenvolvimento integral e harmônico de todo o espaço cearense", como dita o texto da Constituição do Ceará. Já no dia 15 de outubro, Camilo terá de mandar à consideração dos deputados a Lei Orçamentária Anual, em que estará contida parte do plano projetado para o quadriênio a se iniciar em janeiro de 2016.
Nas duas peças orçamentárias citadas, o Governo precisa apontar os projetos a serem executados, e de onde extrairá os recursos para tanto. E a partir delas, pela importância que encerram, começa o calvário do governador. As fontes abastecedoras próprias do erário estadual não são suficientes para bancar as grandes obras de infraestrutura ainda reclamadas.
Inflação
O Estado, quando muito, bem gerido, terá meios de garantir contrapartidas de convênios com a União, na base aproximada de 20% dele contra 80% dela, para construir os empreendimentos necessários ao seu desenvolvimento. No ano passado o ICMS e o FPE somaram R$ 14,5 bilhões, o suficiente para pagar apenas seis dos 26 itens de despesas: Encargos Especiais, Saúde, Educação, Previdência Social, Segurança Pública e Transporte. As outras fontes do Tesouro ficam muito aquém dessas duas.
As consequências de uma gestão desastrosa no plano nacional, que leva o País à beira de uma hecatombe, esvaziaram os cofres da União, razão do pavor dominante na sociedade, a maior vítima do descontrole das atividades públicas e privadas.
Se já nos ressentimos hoje da inadimplência do Tesouro Nacional, obrigando a paralisação total ou parcial de grandes obras como as do Metrô e Cinturão das Águas, o governador, por certo, não terá como colocar, com a devida segurança, nos orçamentos da sua responsabilidade, a participação pecuniária da União em equipamentos tão caros aos cearenses do tamanho das nossas necessidades.
Recentemente, o secretário da Fazenda estadual, Mauro Filho, anunciou ter a receita do imposto próprio, o ICMS, registrado um aumento de 7% em igual tempo de crescimento da despesa em 9%. Considerando a inflação do período, a receita teve um decréscimo. E ele não fez qualquer vaticínio sobre o futuro, exatamente pelo sombrio momento da realidade brasileira.
Aumento
No aumento dos gastos, porém, nada das promessas de campanha do governador está embutido. O Piso Salarial dos Professores e o dos Agentes de Saúde, não constavam do elenco delas, foram decisões da União. As promoções dos militares sim, mas as suas despesas só aparecerão a partir de janeiro vindouro. No primeiro mês do ano o Estado se deparará com outras despesas de pessoal. O aumento do salário mínimo, a revisão salarial de todos os servidores do Executivo e dos demais Poderes, a adequação dos contratos de prestadores de serviços e os correspondentes encargos da Folha de Pessoal, podem sofrer as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela que estabelece um determinado limite da Receita Corrente Líquida, da União, estados e municípios para os gastos com pessoal. Todo governante responsável teme as consequências criminais por ela ditadas.
Arrecadação
No segundo ano do seu mandato, Camilo Santana não vai poder contratar a quantidade de servidores prometida na campanha para melhorar o atendimento da Saúde. E não poderá equiparar o soldo dos policiais militares à média dos seus colegas dos outros estados nordestinos, caso não aumente substancialmente a arrecadação, pouco provável, em pleno curso da recessão da economia nacional. Ao analisar as contas do Governo do ano de 2014, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado emitiram uma nota de advertência ao gestor estadual sobre a proximidade do limite prudencial dos gastos com pessoal.
Silenciosamente, é prudente assim proceder, a equipe do Governo trabalha na busca de conter gastos e aproveitar ao máximo todos os recursos que possam ser amealhados, recorrendo até a Depósitos Judiciais. Na última sexta-feira, Camilo reuniu os secretários do Planejamento, da Fazenda, da Casa Civil e outros.
O tema central: os problemas de Caixa. Foi informado que o Estado economizou R$ 30 milhões em 2015 ao deixar de preencher boa parte dos cargos em comissão nas suas diversas secretarias. Ele ainda não falou na redução da máquina como já o fez a presidente Dilma, mas mandou reduzir a frota de veículos, conter passagens aéreas, diárias e hora extra.
Os hospitais regionais, as escolas de tempo integral e outras promessas de campanha também terão de ficar para mais adiante. É preciso primeiro atacar em todas as frentes para conseguir os recursos necessários ao funcionamento da máquina como ela ainda está, de fato.
Apesar de todas as adversidades as finanças do Estado ainda estão um pouco melhor que a da maioria dos demais estados brasileiros, figurando entre as três unidades federativas com algum investimento público, embora tenha sofrido uma queda significativa de R$ 70 milhões na primeira parcela do FPE deste setembro.
Via Diário do Nordeste