O deputado federal Domingos Neto (PSD) divulgou, nesta terça-feira (5), nota sobre o posicionamento em relação ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT).
Na nota, o deputado não se declara a favor ou contra, porém afirma que irá, a partir de hoje, atuar na Câmara dos Deputados pela elaboração de um Plebiscito Popular para decidir sobre novas eleições presidenciais juntamente com as já marcadas para outubro deste ano.
Além disso, o parlamentar quer ainda incluir o vice-presidente Michel Temer (PMDB) no processo aberto contra Dilma. E, no dia da votação do impeachment, decidir também o destino do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB), que manobra para atrapalhar o desenrolar do processo que enfrenta no Conselho de Ética.
Confira a nota na íntegra.
"Como todo parlamentar, com a imensurável responsabilidade de definir o futuro do Brasil, votando favorável ou contrário ao processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, tenho sido abordado, em todos os ambientes, pelas pessoas em geral (amigos, lideranças políticas, representantes de movimentos sociais, membros da Igreja, profissionais de imprensa etc.), acerca de como vou posicionar-me nesse cenário.
Retornando de viagem pós-casamento, encontrei o Brasil em um estado de dicotomia e maniqueísmo político que beira a intolerância de parte a parte, seja dos que são favoráveis, seja dos que são contrários ao impedimento da Presidente Dilma.
Como sempre tive posição transparente, imediatamente procurei o Presidente do meu partido, o PSD, para saber qual o posicionamento da agremiação, pois, em face de minha viagem de núpcias, não havia participado de nenhuma reunião nesse sentido. Mas, de antemão, queria comunicar ao partido a minha decisão e requerer respeito a essa postura, se por acaso fosse divergente do PSD, tendo em vista que a votação do impeachment tem natureza jurídico-política, em que a decisão do parlamentar se assemelha à de um juiz.
Nessa perspectiva, venho expressar publicamente o que já comuniquei ao PSD logo na minha chegada, independentemente do resultado do processo, justificando minha posição, coerente, sobretudo, com os princípios que norteiam minha vida política e a de minha família, que tem uma duradoura atuação política no Estado do Ceará, sempre com posições firmadas às claras, com vitórias e derrotas; mas, sobretudo, sem vacilações.
Efetivamente, a atual gestão da Presidente Dilma Rousseff (em quem votei nas duas eleições) perdeu dramaticamente a credibilidade de grande parte da sociedade e, notadamente, do mercado, em face de repetidos e variados erros, de equívocos graves no que concerne à economia e principalmente de posturas e atividades absolutamente condenáveis de corrupção de membros do seu partido. Devido a isso, a capacidade de articulação do Planalto tornou-se sofrível, e a governabilidade, extremamente complexa. Todavia, um aspecto em todo esse cenário é crucial e decisivo para entendermos como chegamos até aqui: a submissão e a rendição às parcerias partidárias e políticas sem base ideológica ou programática, firmadas sob a liderança de figuras notoriamente repetidas, que atuam em todos os governos com a idêntica marca: "toma lá, dá cá".
Com efeito, nesses 13 anos, muitos partidos foram aliados do Governo tanto no tocante à gestão, ocupando estratégicos cargos e ministérios, quanto no que tange a casos múltiplos de corrupção de muitos dos seus pares, como demonstram as diversas investigações da Operação Lava Jato e de tantas outras instauradas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.
Parece-me sintomaticamente estranho que esses atores políticos tão disformes agora se arroguem da condição literal de "Salvador da Pátria", tentando dissociar suas imagens de cúmplices destas circunstâncias atuais e utilizarem-se do instrumento constitucional do impeachment para condenar uma Presidente de cujo governo eles próprios foram patronos, ora como protagonistas, ora como coadjuvantes, até dias atrás. Sou terminantemente avesso a essa ideia de Poder.
É destacável que aliados do atual Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em face das divisões internas de partidos outrora da base, já conspiram, à sombra dos bastidores, um eventual impeachment de Temer, visto que muitos motivos nos quais se baseiam para afastar Dilma, como as tais pedaladas fiscais, também contaram com a participação e a chancela de Temer. Neste cenário, ascenderia à Presidência da República Eduardo Cunha
Indiscutivelmente, não posso permitir a nódoa indelével da omissão em minha trajetória política diante desse trágico cenário.
Acresça-se que é pública e notória a ampla insatisfação social com o Governo; não se defende o indefensável. Entretanto, devemos ter a sobriedade e a civilidade de entender que um processo de impeachment independe do nosso simples e legítimo desejo de mudança e de insatisfação com governo da ocasião; não pode ser encarado com a normalidade com que muitos querem tratar o fato, como se estivéssemos mudando de canal de televisão, de restaurante, de vestimenta ou de parceria amorosa; para muito além disso, o impeachment requer a comprovação de crime de responsabilidade da Presidente da República, o que, apesar das esforçadas e reiteradas tentativas, não se conseguiu ainda provar de forma inconteste e consensual.
O julgamento é jurídico-político, não apenas político. Até porque, se assim o fosse, adotar-se-ia um modelo semelhante às eleições indiretas, pois quem decidiria qual Presidente da República deveria ficar no poder (o eleito ou o vice, que não é especificamente votado) seria o Congresso Nacional, e não o povo brasileiro. Pior, isso representaria instituir um esdrúxulo modelo em que o povo legitimamente escolheria o Presidente da República, mas o Congresso Nacional poderia, se politicamente desejasse, apeá-lo do Poder e substituí-lo pelo Vice, em quem o povo não votou, especificamente. Consistiria em um modelo político que substituiria a legitimidade do voto popular direto pela legitimidade do voto de representação parlamentar. Um delegado poderia, por decisão meramente política, subverter o direito que foi outorgado pelo delegante, de tal modo que, após as eleições diretas para Presidente da República, em que o povo escolheria o eleito, dar-se-ia início ao prazo das eleições indiretas no Congresso Nacional para referendar ou não o que o povo haveria escolhido, mantendo o presidente eleito ou substituindo-o pelo vice. Ressalte-se que, na linha de sucessão, o próximo a assumir o cargo, com o afastamento do Presidente da República e do Vice, é o Presidente da Câmara dos Deputados, que tem a prerrogativa de receber a representação do impedimento.
Ademais, infelizmente não existe no Brasil a figura jurídica do RECALL, adotada em outras democracias presidencialistas do mundo, em que, por consulta popular, é permitido manter ou substituir o Presidente Eleito por intermédio do voto de confiança ou de desconfiança, porém isso ocorreria diretamente pelo voto dos cidadãos, e não pela vontade dos Congressistas. Essa proposta foi por mim e por outros Deputados e Senadores defendida no projeto de minirreforma política, todavia, em razão do conservadorismo majoritário que protege os poderes concentrados no Parlamento, foi derrotada na Câmara Federal. Se contássemos com esse instrumento jurídico, teríamos certamente a alternativa ideal para o momento que vive o País, pois o mesmo povo que elegeu seria chamado a votar novamente para se pronunciar pela confirmação ou não da Presidente Dilma e do Vice Michel Temer.
Enquanto isso não ocorrer, é meu dever proteger a democracia, a soberania do voto popular de 54 milhões de eleitores que apostaram, equivocadamente ou não, nesse atual projeto de gestão. Assim o faço, porém posiciono-me veementemente contra o modelo administrativo da atual forma de governar, com uma coalizão sem base programática, fragilizada pelas características de grande parte dos integrantes dos partidos que a formam, resultando uma visível má gestão de recursos públicos, permissiva e facilitadora da corrupção, dos desmandos e dos malfeitos que se tornam corriqueiros, notórios e inegáveis. Registro, feliz, que, graças à democracia, que permitiu o fortalecimento, a autonomia e a independência de órgãos como o Ministério Público e Polícia Federal, estão sendo investigados e muito frequentemente punidos.
De fato, o Brasil tem dado provas de avanços extraordinários de suas instituições, do direito de indignação de seu povo ante a corrupção e do exemplar tratamento da Justiça com todos os cidadãos que cometerem crimes, independentemente de condição social, econômica e política: vide, a prisão, a condenação e o cumprimento de pena de atores sociais, políticos e econômicos até outrora inatingíveis. Isso tem um marco delimitador, A CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E CIDADÃ DE 1988.
Assim, tendo em vista todo esse arrazoado de fatos e constatações e, sobretudo, em defesa expressa da democracia e do Estado Democrático de Direito, votarei CONTRA O IMPEACHMENT, pela absoluta ausência de crime de responsabilidade efetivamente comprovado e por não existir, até o momento, nenhum processo penal instaurado que sequer sugira a participação ou o cometimento de crime cometido pela senhora Dilma Rousseff, o que me impossibilita, de, num processo de julgamento jurídico-político de natureza administrativo-criminal, condenar alguém contra quem, especificamente, não há nada formalmente investigado.
Caso permitamos que uma injustiça seja realizada neste momento, independentemente do que achamos do governo atual, fragilizaremos a democracia e abriremos um perigosíssimo precedente para que essa prática se torne banalizada, o que consistiria num retrocesso diante das conquistas democráticas históricas do povo brasileiro. Agora seria ela; mais adiante, qualquer outro poderia perder o cargo legitimamente conquistado pelo sufrágio universal, bastando não dispor de base congressual expressiva que o sustentasse.
Sei que um processo que pauta todas as conversas, em todo ambiente que reúna mais de uma pessoa em qualquer recanto deste país, normalmente com posições divergentes, contrárias e favoráveis, e, como observado, com nítidos sinais de intolerância das partes, terei minha posição apoiada por muitos e, certamente, contestada até pela maioria. No entanto, jamais poderia deixar de tomar a minha posição por vacilação ou covardia, muito menos ficar esperando para onde o vento leva o barco ou aonde a onda vai chegar e, só então, decidir. Isso é próprio dos fracos, dos covardes e dos aproveitadores. Aliás, disse Dante Alighieri: “no inferno os lugares mais quentes são reservados àqueles que escolheram a neutralidade em tempo de crise”.
Minha posição independe de resultado positivo ou negativo do pedido afastamento da Presidente Dilma, até porque tenho total e absoluto respeito aos cidadãos e parlamentares que pensam diferentemente de mim. A beleza da democracia reside aí, no respeito ao direito de opinião, de voto, de contestação, de afirmação; ao contraditório; à ampla defesa; ao devido processo legal; à autonomia do Ministério Público, da Polícia Federal, do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, do Parlamento, da imprensa livre; ao livre convencimento do juízo julgador em razão dos fatos, das provas e da autoria. Não imagino meu país sem o império da SOBERANIA POPULAR, que se afirma, se fortalece e se aperfeiçoa pela DEMOCRACIA.
É nessa lógica que defenderei, a partir desta terça-feira, na Câmara Federal:
1 – Realização de PLEBISCITO POPULAR para decidir sobre a perspectiva de Eleições Extraordinárias para Presidente e Vice-Presidente da República, a ocorrer nas mesmas datas das eleições municipais de primeiro e segundo turnos de 2016;
2 – Proposta de Emenda Constitucional – PEC para instituir o RECALL(reavaliação) do mandato dos governos no texto constitucional, permitindo que seja convocado para se realizar nas eleições intermediárias, no curso dos mandatos do Poder Executivo, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
3 - Caso não aceito o PLEBISCITO pelo Congresso Nacional, proposta de avaliação conjunta, na mesma sessão, dos processos de impeachment da Presidente da República e do Vice, ficando o atual processo contra a Presidente sobrestado, para processamento do requerimento contra o Vice, já que ambos têm contra si proposta em tramitação na Câmara dos Deputados sob a mesma alegativa de crimes de responsabilidade e já que, dentre outros supostamente cometidos por Dilma Rousseff, teriam sido cometidos sob a responsabilidade de Michel Temer, beneficiário e herdeiro direto do poder caso o impeachment se concretize. Ademais, não seria razoável o Congresso Nacional afastar a Presidente e dar posse ao Vice quando ambos supostamente cometeram o mesmo crime de responsabilidade, se houver;
4 - Julgamento do afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha na mesma sessão de deliberação do impedimento da Presidente da República e do Vice, já que se encontra em tramitação no Conselho de Ética da Câmara Federal;
5 - Posse do Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF na Presidência da República e convocação de eleições presidenciais na mesma data das eleições municipais;
6 - Nova Assembleia Nacional Constituinte em 2018
QUERO, NO MOMENTO EM QUE O MEU NOME FOR SUBMETIDO À APRECIAÇÃO POPULAR, SER JULGADO EM RAZÃO DOS MEUS ATOS DE CORAGEM EM DECIDIR, NUNCA PELA FRAGILIDADE DA COVARDIA DA OMISSÃO OU INDIFERENÇA, RESPEITANDO E ME RESIGNANDO A QUALQUER VERIDITO QUE A SOBERANIA DO POVO ENTENDER JUSTO ME APLICAR".
Via Ceará News 7