O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), celebrou no dia 30 de junho Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os 14 Municípios que fazem parte do Consórcio Municipal para a Destinação Final de Resíduos Sólidos de (COMDERES) para garantir a implementação do Consórcio para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na Região Norte do Estado do Ceará.
Os Promotores de Justiça das Comarcas de Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Massapê, Meruoca, Moraújo, Santana do Acaraú, Senador Sá e Sobral, com o auxílio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Ceará e a Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará, reunião técnica no dia 30 do mês de junho do corrente ano Termo de Ajustamento de Conduta com os Prefeitos Municipais das 14 cidades que fazem parte do COMDERES – Consórcio para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na Região Norte do Estado do Ceará para garantir a implementação do Consórcio que visa a gestão e o gerenciamento integrado de resíduos sólidos na Região Norte.
Após estudos e reuniões técnicas com a participação dos Promotores de Justiça, Prefeitos Municipais, CAOMACE e Secretaria das Cidades, o Ministério Público propôs a celebração de TAC para a efetiva implementação do COMDERES, consórcio criado no ano de 2010 como alternativa para realizar a gestão e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos nos termos da Lei Federal n. 12.305/2010, com o apoio técnico e financeiro do Governo do Estado do Ceará.
No TAC ficaram estabelecidas as ações de curto, médio e longo prazos tanto para o consórcio quanto para cada uma das 14 prefeituras participantes, além do compromisso de estruturação técnica e administrativa do próprio consórcio. O TAC terá vigência de cinco anos, conforme prazos e metas previamente estabelecidos no ajuste e fixa multa diária de R$ 1.000 em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID) no caso de descumprimento.
A sede do COMDERES e o foro competente para a discussão de qualquer matéria relacionada ao Consórcio é a cidade de Sobral, onde foi instaurado o Procedimento Administrativo n. 01/2016 para acompanhar a implementação da Política Pública de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos da Região Norte.
O próximo passo, segundo a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, é a proposta de outro Termo de Ajustamento nos municípios participantes na tentativa de desativar gradativamente os lixões ainda existentes, com a adoção imediata de medidas mitigadoras dos danos ambientais. O procedimento em cada município será conduzido e acompanhado pelos Promotores de Justiça de cada Comarca.
Assinaram o TAC os promotores de Justiça de diversas Comarcas: Alexandre Pinto Moreira (Alcântaras e Meruoca), Francisco Roberto Caldas Pinheiro (Cariré), Raquel Barua da Cunha (Coreaú e Moraújo), Braz Saldanha Pinheiro (Forquilha e Pacujá), Irapuan da Silva Dionísio Júnior (Frecheirinha), Ivan Pinheiro Leitão (Graça), Christiane Valéria C. De Oliveira (Groaíras), André Luis Tabosa de Oliveira (Massapé), Raquelli Castelo Branco Contenaro (Santana do Acaraú), Bismarck Soares Rodrigues (Senador Sá) e Juliana Cronemberger de Negreiros Moura (Sobral).
com MPCE