O projeto passou acrescentado a uma emenda que prevê um reajuste escalonado e dividido em três anos
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, passando de 11% para 14%. O projeto de lei complementar 11/16, oriundo da mensagem nº 8.073/16, foi discutido na Casa nesta quinta-feira (22), junto a outras matérias que também fazem parte do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Ceará.
“Evitando um futuro colapso nas contas da Previdência é que propomos, através deste Projeto, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores dos atuais 11% para 14%, como já tem procedido outros estados do País, seguido também do aumento da contribuição devido pelo próprio Estado à Previdência, dos atuais 22% para 28%. Com esse aumento, estamos evitando o comprometimento futuro da concessão de benefícios previdenciários em razão de uma possível falta de recursos, cenário que, de forma alguma, desejamos”, afirma o projeto.
A lei foi aprovada, após garantia por parte do governador Camilo Santana, de que os impactos aos servidores do funcionalismo público seriam amenizados, de acordo como solicitaram os próprios deputados, mesmo aqueles da base governista. O projeto passou, então, acrescentado a uma emenda que prevê um reajuste escalonado e dividido em três anos. Ou seja, um aumento de 1% a cada ano a partir de 2017.
Com a elevação da contribuição previdenciária, o governo estima uma economia anual da ordem de R$ 130 milhões. A contribuição previdenciária patronal, que passará de 22% para 28%, deve representar uma redução de R$ 260 milhões, totalizando cerca de R$ 390 milhões.
O Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Ceará foi apresentado pelo governo no último dia 12 de dezembro. Com 10 medidas, consideradas suficientes para compensar perdas de receita e manter investimentos demandados pela sociedade, a meta é acrescentar aos cofres públicos R$ 850 milhões por ano.
Além das medidas que foram encaminhadas para a Assembleia, há itens como a redução de 10% das despesas de custeio (água, energia e combustível, por exemplo) do Estado e a criação de um grupo instituído por representantes da sociedade civil organizada para manter o diálogo com o poder público estadual a respeito do crescimento sustentável do Ceará.
Aumento do ICMS também é aprovado
Os deputados também aprovaram nesta quinta o aumento da alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 18%. O projeto passou com 26 votos favoráveis e 7 contrários. O texto foi aprovado com duas emendas: uma do dep. Evandro Leitão (PDT) e outra conjunta dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Elmano de Freitas (PT).
Além da previdência e o ICMS, a Assembleia votou mais três projetos do Plano de Sustentabilidade como a propositura de lei 131/16 que garante um auxílio para compensar o aumento do desconto da Previdência. Somente quem recebe até o teto da Previdência passa a ter direito a um abono para compensar a perda no contracheque. A matéria passou com uma emenda do deputado Evandro Leitão (PDT).
O projeto de lei 118/16, oriundo da mensagem nº 8.048/16, também foi aprovado, estabelecendo “normas para a concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no âmbito do Estado do Ceará”. O projeto foi aprovado, no entanto, com o acréscimo de 10 emendas, de autoria dos deputados Renato Roseno (Psol), Ferreira Aragão (PDT), Capitão Wagner (PR), Roberto Mesquita (PSD) e Evandro Leitão (PDT).
Outro item do Plano de Sustentabilidade também recebeu o aval da maioria da Casa, com apenas uma emenda do deputado Capitão Wagner (PR). A matéria refere-se à criação do "Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo”.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos conforme a receita corrente líquida pelos próximos 10 anos, mas preserva os percentuais orçamentários a serem aplicados em saúde e educação, foi aprovado na última quarta-feira (21) pelos parlamentares.
Diario do Nordeste