Alguns afirmam que o tempo para estudar e debater matérias enviadas pelo Governo não foi suficiente
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| Nas últimas semanas, mesmo com outras matérias em tramitação na Casa, a PEC que extinguiu o TCM tomou a atenção de vários parlamentares. Ela foi aprovada no último dia 21 em sessão marcada por manifestações em plenário ( Foto: José Leomar ) |
Em pouco mais de uma semana, os deputados estaduais do Ceará se debruçaram, na Assembleia Legislativa, sobre 21 matérias oriundas do Governo do Estado, sendo 15 delas em regime de urgência. Ao Diário do Nordeste, alguns parlamentares admitiram que votaram propostas sem ao menos saber do teor detalhado delas, uma vez que, conforme apontaram, o volume de projetos apreciados extrapolou aquilo que comumente acontece ao longo das gestões públicas.
Dentre as propostas aprovadas pelos deputados cearenses estão o aumento da alíquota do ICMS, de 17% para 18%; o reajuste da contribuição previdenciária dos servidores estaduais; a concessão pública para equipamentos de grande porte; e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do Governo do Estado pelos próximos dez anos.
Ainda ontem, quando da discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), o deputado Roberto Mesquita (PSD), da tribuna da Casa, disse que, com exceção do líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), todos os demais parlamentares não teriam conhecimento das 1.290 emendas que foram apresentadas à peça orçamentária.
Nas últimas semanas, porém, governistas e opositores voltaram as atenções, principalmente, à PEC que extinguiu o Tribunal de Contas dos Município (TCM), aprovada no último dia 21. Embora sendo de autoria do opositor Heitor Férrer (PSB), ela foi defendida pela base.
Debate
Nas diversas discussões nas comissões técnicas da Casa, o tema geralmente se limitava à a extinção do TCM e pouco se questionou das demais matérias em tramitação. Ontem mesmo, quando da discussão da LOA em plenário, o tema Tribunal de Contas voltou à pauta dos pronunciamentos, principalmente, nas falas da oposição.
O deputado Renato Roseno (PSOL) lembrou que, do dia 13 ao dia 22 de dezembro, foram votadas 21 matérias oriundas do Governo, e mesmo que sua equipe tenha se dedicado diuturnamente aos textos, algo deve ter passado sem a devida atenção. Ele ressaltou que apresentou emendas a alguns projetos, mas todas foram derrotadas.
"O Governo 'blocou' a maioria delas, definiu uma agenda que não é de convencimento, mas de 'tratorar'. Você debater 21 temas, muitos polêmicos, em oito dias sacrifica e muito a discussão interna", lamentou.
"A gente finge que tá entendendo só para aprofundar. Mas não existe ninguém que tenha conseguido ler todas as matérias. Ele precisaria não ter dormido em todos esses dias", confirmou a deputada Silvana Oliveira (PMDB). Ela disse ter votado contra as matérias por não concordar com aquilo que desconhecia. "O assunto TCM foi o que mais chamou atenção, e acabou se desviando o foco de outras matérias importantes", afirmou.
'Atropelamento'
Heitor Férrer, por sua vez, disse ter convicção de que não houve tempo para "sedimentar" sobre 21 matérias complexas, dentre elas duas PECs, além de propostas que tratavam de questões financeiras, como aumento de tributo e de carga previdenciária, temas sobre os quais, segundo ele, a população necessitaria de maior conhecimento. "Houve atropelamento como tem sido corriqueiro ao longo dos anos que estou aqui", avaliou.
O pessebista citou que a matéria das concessões de equipamentos públicos do Estado, por exemplo, é complexa, uma vez que estabelece duração de 30 anos, e ainda assim foi votada na Assembleia em regime de urgência. "Consideramos isso agressão ao processo de discussão no Legislativo. Na dúvida, votei contra. É melhor errar dizendo que não entendeu, até porque sei que o Governo utiliza um rolo compressor, como o fez".
Vice-presidente da Mesa Diretora da Casa, Tin Gomes (PHS), afirmou que não é possível examinar minuciosamente matérias que estejam em regime de urgência, mas ressaltou que há propostas que chegam à Assembleia e os deputados não tem interesse em discuti-las. "Apesar do atropelo de muitas mensagens, em pouco tempo elas podem ser discutidas. O problema é que tem deputado que só quer saber do conteúdo quando ela está em discussão".
Tempo suficiente
Augusta Brito (PCdoB), por outro lado, disse que mesmo com pouco tempo houve o debate necessário para todas as matérias votadas nos últimos dias pelos deputados. No entanto, ela defendeu a necessidade de ainda mais discussão sobre tais projetos. José Sarto (PDT) também destacou que nas comissões técnicas os debates foram "intermináveis". "É normal que esse volume de matérias chegue aqui neste período do ano. Foi assim com o Cid Gomes, o Lúcio Alcântara e Tasso Jereissati. Eu acho que houve muito tempo para ser discutido", opinou, referindo-se a ex-governadores.
Tomaz Holanda (PMDB) defendeu mais tempo para uma leitura aprofundada das matérias, mas disse que essa é uma praxe do Governo do Estado em relação ao Poder Legislativo. Ele argumentou que, quando há dedicação por parte dos parlamentares, a votação ocorre de forma mais segura. Para o vice-líder do Governo, Julinho (PDT), o volume de matérias foi maior neste ano. No entanto, ele argumentou que todos os parlamentares têm capacidade de estudar as propostas para decidirem seus votos com propriedade.
Diario do Nordeste