Conselheiros buscaram apoio de colegas do TCE e trabalham para alguns deputados retirarem os seus apoios ao projeto
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| Deputado Heitor Férrer quando justificava sua proposição, apoiada por outros colegas. Um dos deputados atentos era Sérgio Aguiar ( Foto: José Leomar ) |
A determinação dos deputados signatários da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), transferindo as competências do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em tramitação na Assembleia Legislativa cearense, desde a última quinta-feira, é de aprová-la até a metade da segunda quinzena deste mês, no encerramento das atividades legislativas do ano.
Têm sido intensas as articulações das principais partes interessadas. A matéria foi apresentada por 15 deputados, mas ontem já eram 22 os signatários. Conselheiros do TCM buscaram a solidariedade dos colegas do TCE e articulam ações no sentido de sensibilizar alguns deputados a desistirem do desiderato.
Como está, a matéria tem pontos afrontosos à Constituição Federal, a partir da parte referente a afastamento de conselheiros do TCE para dar lugar a membros do TCM, mais antigos no cargo. Por isso, uma das emendas já previstas ao projeto original será explícita quanto a determinar a extinção do TCM, como aconteceram nos estados do Maranhão e do Amazonas, ficando todos os conselheiros da Corte municipal em disponibilidade, com a perspectiva de ascender ao TCE, quando vagos estiverem os cargos correspondentes.
Os conselheiros do Tribunal estadual não podem ser afastados ou substituídos senão nos casos especificados pela legislação pertinente, onde não consta o caso de fusão de tribunais como pretendem fazê-lo.
Nota
Segundo a proposição dos deputados, "o Tribunal de Contas do Estado do Ceará será composto pelos sete Conselheiros mais antigos dentre os atuais componentes de ambas as Cortes, fixada a data da posse para efeito de comparação, observadas as respectivas origens de nomeação, a partir da data da publicação desta emenda".
Os conselheiros são nomeados pelo governador do Estado, sendo quatro de indicação da Assembleia, e os três restantes pelo governador, porém, dois destes terão que ser um Auditor e o outro Procurador de Contas do mesmo Tribunal, ambos servidores públicos concursados.
Na quinta-feira, o conselheiro Domingos Filho conversou com o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, quando pediu que ele assinasse, com o pessoal do TCM, uma nota contra a tal emenda constitucional. Não recebeu a resposta buscada, mas Edilberto admitiu discutir a minuta da nota entregue por Domingos com os seus colegas de Corte. A maioria foi contra.
O TCE vai sair com uma nota, repetindo o que o seu presidente disse ao presidente da Assembleia, José Albuquerque, e ao telefone ao governador Camilo Santana: que o Tribunal é contrário ao projeto, por entendê-lo inconstitucional, na parte que a emenda quer alterar o colegiado do TCE. Extinguir ou não o TCM, sabe ele, é questão do Legislativo estadual, embora, em se concretizado tal fato, a extinção efetivada, o TCE venha a ter suas competências deveras acrescidas, pois estendidas a todos os 184 municípios do Estado.
Ainda como reação, integrantes do TCM iniciaram uma outra mobilização contra, para eles, a abominada emenda constitucional. Eles despacharam emissários para tentar convencer a alguns deputados a retirarem suas assinaturas que garantem a tramitação da matéria.
Político
Ainda não obtiveram sucesso (um peemedebista pode ser o primeiro), também pelo entendimento dos parlamentares ser do interesse do Governo a sua aprovação, mesmo que a alegação verdadeira para a concretização de tal objetivo não seja o da economia, apesar de ela de fato existir, embora não na proporção do fato gerado. O interesse é eminentemente político. E talvez por isso, algumas manifestações contrárias tenham surgido, inclusive de pessoas que aprovam o fim daquele Tribunal.
Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ousaram muito. Há notícia de atos e ações individualizadas incompatíveis com a atividade de magistrado que as leis e a toga conferem a cada um e à Instituição. Até aqui a Corregedoria não funcionou.
Os fiscais da lei não agiram, e governantes, a partir dos seus jurisdicionados - prefeitos, vereadores e também os respectivos chefes -, aceitaram as práticas indesejáveis, figurando, assim, como coniventes com tudo. A denúncia do deputado Ivo Gomes (PDT) sobre a participação de conselheiros do TCM no processo de eleição da Mesa Diretora da Assembleia, no primeiro dia deste mês, foi o mais contundente grito até hoje conhecido contra o inaceitável da parte de um servidor impedido de exercitar práticas consideradas normais ao cidadão sem qualquer obste de ordem legal.
Pacote
Segunda-feira, o governador Camilo Santana (PT) almoça com deputados estaduais da sua base política e vai falar sobre umas mensagens polêmicas que encaminhará à Assembleia, imediatamente após o encontro, como medidas de contenção de despesas para continuar mantendo o equilíbrio das contas públicas, além de atender a compromissos assumidos com o Governo Federal, no caso do aumento do percentual de contribuição dos servidores ativos e inativos para a Previdência do Estado, hoje significativamente deficitária.
Há perspectiva de redução do tamanho da máquina do Estado, mínima. Sem dúvida, para os governistas, essa medida será um dos pontos que utilizarão para justificar a emenda constitucional que acaba com o Tribunal de Contas dos Municípios, mesmo que os conselheiros em disponibilidade tenham todas as vantagens e garantias da atividade.
Apesar disso, ainda naquele encontro, o governador pode tratar do reajuste do soldo dos policiais militares e bombeiros para deixá-lo na média do que é pago aos congêneres do Nordeste. Não há previsão de reajuste para o restante do pessoal, o que já motiva preocupação de deputados com a reação dos servidores nos últimos dias de sessão da Assembleia Legislativa.
Diario do Nordeste