Etapa 'essencialmente subjetiva e que possibilita ao Administrador fazer escolhas ou eliminações de caráter pessoal'.
A Prefeitura de Acaraú suspendeu o edital 01/2017, referente à realização de um processo seletivo simplificado para contratação de professores em caráter temporário. A medida foi tomada após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com base na inclusão de uma entrevista como etapa de classificação.
Segundo a promotora de Justiça Cibelle Nunes, a entrevista é uma etapa “essencialmente subjetiva e que possibilita ao Administrador fazer escolhas ou eliminações de caráter pessoal, que atendam aos seus interesses ou de terceiros, em prejuízo ao interesse público, sendo, portanto, ilegal a sua previsão, por violação ao princípio constitucional da impessoalidade”.
A Prefeitura lançará novo edital atendendo às alterações sugeridas pelo MPCE na próxima semana. As modificações solicitadas foram as seguintes: substituição da etapa de entrevista por outro método que observe critérios puramente objetivos na classificação, como, por exemplo, prova objetiva e prova escrita com critérios de correção expressamente previstos no edital; reabertura do período de inscrições; previsão expressa no edital do regime jurídico que disciplinará o contrato administrativo a ser firmado; e especificação dos cargos que ocupam os servidores nomeados para compor a Comissão de Coordenação Geral do Processo Seletivo, devendo os membros serem servidores efetivos do Município de Acaraú.
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