A finalidade da publicação, de acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, é “alertar e preparar as administrações para as tarefas exigidas pela legislação, de modo que sirva como lembrete para evitar esquecimentos, que podem prejudicar a transparência e a prestação de contas municipal, resultando em possíveis penalidades”, explicou.
Dentre as datas indicadas pelo calendário estão as de prestações de contas mensais e anuais, publicação de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e de envio de documentos ao TCM. Já nesta sexta-feira (20), Prefeituras devem repassar às Câmaras o duodécimo, transferência mensal do Executivo ao Legislativo para o custeio deste.
Desde o ano passado, o calendário passou a incluir procedimentos contábeis de consórcios públicos e o envio mensal da situação patrimonial da gestão municipal.
Comunicador Leonardo Ferreira