Considerando que a afinidade familiar entre ocupantes de cargos de provimento em comissão ou de funções gratificantes, ocupantes de cargos de direção e assessoramento, sejam membros do poder judiciário, executivo, legislativo e de tribunais ou conselhos de contas, é incompatível com o conjunto de normas éticas, sendo a sua prática na maioria das vezes denominada Nepotismo, o Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Acaraú, emitiu recomendação à Câmara Municipal de Acaraú, para exonerar parentes de vereadores que ocupam cargo naquele legislativo ou no Executivo.
Na recomendação Nº 05/2018, assinada pela Promotora de Justiça Cibele Nunes, e emitida no último dia 30/05, é recomendado aos vereadores da Câmara Municipal de Acaraú que procedam, no prazo de 10 dias, à exoneração dos servidores da Câmara Municipal, os quais se enquadram plenamente na situação de Nepotismo, encaminhando cópia das portarias de exoneração, no prazo de 15 dias.
Os parentes dos vereadores assumiam na câmara cargos de Assistente Parlamentar, Assessor Palarmentar, Assessor Especial, Assistente de Secretária, Tesoureiro, Chefe de Divisão de Compras e Subprocurador.
A recomendação diz ainda que, a Câmara se abstenha de nomear, contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cônjuges, companheiros, ou que detenham parentesco consanguíneo em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo, passar a exigir que o nomeado para cargo comissionado ou de função gratificada, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco.
A falta de cumprimento da recomendação acarretará na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face do respectivo vereador e de qualquer servidor participantes de ato improbo. A Câmara tem o prazo de 15 dias para encaminhar a promotoria de Acaraú, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação.
com informações O Acaraú via CNOnline Acarau