O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, que tem à frente a Dra. Cibele Nunes de Carvalho Moreira, emitiu, no dia 15 de janeiro, a recomendação ministerial 02/2019, dirigida à Prefeitura e à Secretaria da Educação do Município, requerendo alguns esclarecimentos e providências quanto a problemas apontados no serviço de transporte escolar. A recomendação veio após irregularidades apontadas em relatórios de inspeção do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que apontam irregularidades nos ônibus que prestam o serviço.
Entre essas irregularidades, apresentam-se a suspeita de que condutores de veículos estariam sem os requisitos legais de habilitação; veículos inadequados para o serviço; a suspeita de "rotas fantasmas"; problemas no cálculo das distâncias entre as localidades de residência dos alunos e as instituições de ensino.
Entre as providências, o MP requer que o Município promova a devida qualificação dos condutores e que sejam devidamente habilitados na devida categoria; a devida fiscalização do contrato e das rotas realizadas; exigir do contratado o devido pagamento dos serviços prestados; fiscalizar a utilização dos veículos escolares para que sejam usados exclusivamente nas atividades educacionais; e regularizar a constituição e funcionamento do Conselho Municipal do FUNDEB, a fim de acompanhar a aplicação dos recursos, especialmente no que diz respeito ao transporte escolar.
Ao final do documento, o MP ressalta que o não acatamento da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive com o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. A promotoria deu o prazo de 30 dias uma resposta por escrita do Município, contando-se a data em que a recomendação foi assinada, em 15 de janeiro.
com informações Jornal Central de noticias