Na última terça-feira (16), o deputado federal Robério Monteiro (PDT-CE) apresentou os primeiros projetos como deputado na Câmara Federal. Ao todo, foram propostos pelo deputado itaremense três projetos, que versaram acerca das áreas de Economia e Pesca.
O deputado foi autor do Projeto de Lei nº 2.365/2019, que trata da proibição da redução equitativa dos honorários sempre que o valor da causa puder ser liquidado, assegurando os direitos do advogado de ter uma remuneração digna e condizente com a responsabilidade de seu ofício.
Outra propositura do deputado Robério foi o Projeto de Lei nº 2.366/2019, que trata da proibição da cobrança do avalista do cheque por dívida após acabar o prazo da ação de execução.
Por último, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 2.367/2019, que permite que a licença para a pesca marinha seja concedida diretamente pelo órgão estadual, tornando esse processo mais ágil.
Jornal Central de Noticias