O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou na quinta-feira (10) que proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno das propriedades ficarão livres da cobrança de taxa de laudêmio e outras taxas patrimoniais.
A medida integra o Programa SPU+ -- que visa a ativar a economia por meio da contabilização de R$ 110 bilhões em imóveis da União até 2022 -- e impactará cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país.
Em julho deste ano, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, lançará a remição de foro digital e regulamentará a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) até outubro de 2021.
A realização da remição de foro digital será feita pelo aplicativo SPUApp e vai possibilitar a compra do domínio total de cerca de 300 mil imóveis em terrenos de marinha e interiores.
A partir disso, o ocupante -- que detém apenas 83% do imóvel -- vai adquirir os 17% restantes da União, com desconto de 25% para quem efetuar o pagamento à vista.
Ao aderir à remição, o proprietário ficará livre de pagar as taxas de laudêmio -- equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade -- e do foro anual, taxa cobrada pela utilização das áreas.
O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831.
“Esse projeto da remição de foro será iniciado no Rio de Janeiro, nos bairros de Copacabana e Leme. A cidade do Rio foi escolhida por fatores históricos, sociais, econômicos, turísticos e culturais. Em todo o Brasil, mais de um milhão de pessoas devem ser beneficiadas”, afirmou o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Mauro Filho.
Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade.
Nesse caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar o interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.
Entenda o que é laudêmio
Laudêmio não é um imposto, mas um valor cobrado sobre transações que envolvem imóveis em áreas pertencentes à União e quem define essas áreas é o Serviço de Patrimônio da União (SPU).
Esses terrenos são originalmente propriedade da União porque têm importância estratégica para a população, como a garantia de acesso ao mar e ao litoral.
Assim, é comum que imóveis litorâneos enquadrados pelo Serviço de Patrimônio da União só possam ser transferidos para um comprador após o pagamento dessa taxa. Sem ela, a escritura que formaliza a operação não pode ser registrada em cartório.
O laudêmio é pago uma única vez a cada transferência da propriedade, e funciona de acordo com uma lógica parecida com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O ITBI também deve ser pago antes do registro da escritura do imóvel, mesmo que o laudêmio seja exigido para concretizar a compra.
O laudêmio só precisa ser pago caso haja uma transação onerosa, o que acontece quando um imóvel é vendido a um comprador. Caso a transmissão se dê por herança ou doação, o valor não deve ser cobrado.
CNN