Deputados estaduais oficializaram, na manhã desta segunda-feira, 2, a participação da Assembleia Legislativa na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPCE) contra o reajuste tarifário anual de 24,88% anunciado pela Enel Distribuição Ceará.
Ambos os órgãos irão instalar ainda comissões para avaliar o possível descumprimento das cláusulas contratuais da concessão, assim como realizar audiências públicas conjuntas para debater o tema com a população, as prefeituras e o setor produtivo.
De acordo com o presidente do Legislativo, deputado Evandro Leitão (PDT), o Colégio de Líderes da Alece irá se reunir nesta terça-feira, 3, para tratar da composição do colegiado suprapartidário, que deve ser formado por nove parlamentares e terá o prazo de 120 dias para analisar o contrato de concessão, observar o possível descumprimento de cláusulas que a companhia possa estar cometendo, como a baixa qualidade no serviço, levando ainda em consideração o elevado número de reclamações que chegam aos órgãos de proteção ao consumidor apresentadas por clientes.
“Iremos fazer uma espécie de revisão desse contrato, firmado em 1998, analisando todas as cláusulas contratuais, no sentido de saber se todas aquelas obrigações ali postas estão sendo cumpridas e respeitadas por parte da Enel. Por isso a importância dessa comissão, com uma pauta comum com a que irá atuar aqui no MPCE, evitando ações sobrepostas. Juntos queremos dar uma resposta ao povo cearense, pois temos o entendimento que o número de reclamações é assustador”, ressaltou.
Somente no Procon Assembleia, neste ano, foram registradas mais de mil reclamações contra a Enel, segundo Evandro Leitão, o que demonstra por si só o mau serviço que a companhia presta à população cearense.
Após a revisão do contrato por parte da comissão a ser criada, será apresentado um relatório para subsidiar os próximos passos a serem tomados. “Não é uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas uma comissão que irá reavaliar o contrato existente e se o contrato está sendo cumprido. Após isso, tomaremos a decisão que pode ser recomendar ao Governo do Estado a rescisão antecipada do contrato ou a instalação de uma CPI”, informou.
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, explicou que a comissão a ser formada no MPCE, também no prazo de 120 dias de trabalho, irá catalogar as reclamações registradas contra a Enel nos mais diversos órgãos de defesa do consumidor, como Procons e Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), assim como avaliar o cumprimento das obrigações contratuais na concessão, firmada em 1998. Só no Decon, foram registradas mais de 1.400 reclamações no período de um ano.
“As instituições devem se posicionar e podem recomendar ao estado do Ceará a adoção de alguma providência, ou pelo menos as balizas que devem ser seguidas para a proteção do consumidor quanto à celebração do contrato de concessão que deverá acontecer em 2028”, pontuou o procurador.
Manuel Pinheiro informou ainda que serão realizadas três audiências públicas – em Fortaleza, Cariri e Região Norte – para debater com a população os problemas no serviço fornecido pela Enel e o reajuste tarifário anual de 24,88%, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel). “Precisamos debater a frequência das interrupções de energia; a cobrança da taxa de iluminação pública e quais os investimentos a concessionária está fazendo nos municípios; o corte de energia elétrica injustificada, entre outros pontos importantes. Nos chama a atenção a modicidade da tarifa com esse reajuste elevado e a quantidade de reclamações que verificamos”, disse.
Na última sexta-feira, 29, o Decon do MPCE entrou com uma ação para que a Enel suspenda a cobrança da taxa no Ceará com o reajuste aprovado pela Aneel. A Justiça deve avaliar e conceder, ou não, o pedido do Ministério Público. O Decon também instaurou procedimento administrativo para apurar as justificativas e critérios utilizados para o reajuste. Também foi questionado que providências foram adotadas para informar aos consumidores e diminuir o percentual estipulado. A Enel foi notificada na sexta-feira e tem o prazo de 10 dias para enviar resposta aos questionamentos.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alece, deputado Fernando Hugo (PSD), criticou o aumento da tarifa da Enel e a qualidade nos serviços ofertados aos consumidores cearenses. O parlamentar enfatizou que a Assembleia e o Ministério Público estão unindo esforços para barrar o aumento, que deve impactar diretamente o setor produtivo, o preço de produtos, alimentos e serviços, e observou que depende da Justiça barrar o reajuste. “A movimentação é de todo o Ceará, mas a população precisa saber que a Justiça e a Aneel é que devem barrar, para que essa tarifa não seja implementada aqui no Estado”, afirmou.
Estiveram presentes ainda o vice-presidente do Legislativo, deputado Fernando Santana (PT); a coordenadora do Procon Assembleia, Valéria Cavalcante; o secretário executivo em exercício do Decon, Ricardo Memória; o presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Júnior Castro, e procurador da Alece, Rodrigo Martiniano.
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