A semana será encerrada com uma boa notícia para os municípios brasileiros: o Tesouro Nacional transfere, nessa sexta-feira (20), como contrapartida da União pelo leilão da exploração de petróleo, que leva a denominação de cessão onerosa, um montante de R$ 1 bilhão, 671 milhões.
Desse total, R$ 93.560.252,00 caem nos cofres de 181 prefeituras cearenses. O repórter Sátiro Sales, em participação no Jornal Alerta Geral, dá mais detalhes sobre o dinheiro a caminho dos cofres das Prefeituras cearenses.
O volume de recursos tem por base os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Dos 184 municípios do Ceará, três – Bela Cruz, Cariús e Carnaubal, não serão contemplados com o dinheiro extra porque deixaram de apresentar, por meio de declaração enviada pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), a renúncia a eventuais direitos contra a União.
Em todo o Brasil, nessa mesma situação, são, pelo menos, 144 cidades. O vacilo dos gestores desses municípios pode ser corrigido com um projeto de lei aprovado pelo Senado e que ainda depende da Câmara Federal.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022, que é de autoria do senador Tasso Jereissati, estabelece que as prefeituras que perderam o prazo de envio da renúncia às ações judiciais – prevista na LC 176/2020 – terão 45 dias para enviar o documento e receber os valores que são de direito.
Ceará Agora