O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de processos em curso que questionam a "constitucionalidade, legalidade e eficácia" do decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 1º de fevereiro.
Em despacho, o magistrado declarou que o texto, que barra a concessão de novos registros para Colecionadores, Atirados e Caçadores (CACs) e restringe a compra a munições, busca "estabelecer uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria, longe denotar qualquer espécie de inconstitucionalidade", afirmou
A decisão do ministro atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e será analisada pelo plenário da Suprema Corte. Como a Jovem Pan mostrou, em seu primeiro ato de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou a revogação de decretos assinados na gestão anterior, entre eles, processos para a privatização de oito estatais brasileiras; o decreto que permitia o garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental; outro que extinguia e estabelecia diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal; e os decretos que facilitavam acesso a armas
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