O MPF (Ministério Público Federal) no Paraná pediu à Justiça o arquivamento das investigações sobre o suposto plano da facção criminosa PCC para atacar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A juíza Gabriela Hardt, da 9ª Vara Federal de Curitiba, negou o requerimento.
De acordo com o procurador responsável pelo caso, José Soares, o planejamento de um crime não pode ser punido pela legislação brasileira. Assim, como os suspeitos não iniciaram a execução do suposto plano, eles não podem ser punidos.
“Pois o crime de extorsão mediante sequestro planejado e preparado contra o senador Sergio Moro e sua família é atípico e não punível, conforme artigo 31 do Código Penal”, diz. “Ou seja, o crime de extorsão mediante sequestro inicialmente planejado e preparado, aparentemente pela organização criminosa PCC, não chegou a ser tentado”, conclui.
O MPF pediu o arquivamento somente em relação ao crime de extorsão mediante sequestro. O procurador pediu ainda que os demais crimes (organização criminosa e crime de porte/posse ilegal de arma de fogo) fossem transferidos para a Justiça estadual de São Paulo.
Em sua decisão, a juíza afirmou que a investigação ainda está em curso e que é prematuro encerrá-la poucos dias após a deflagração da operação da Polícia Federal.
“As lacunas porventura existentes poderão ser esclarecidas pelos elementos de informações que já foram e também por aqueles que ainda serão colhidos (como a oitiva dos investigados), não podendo ser interpretadas —neste momento pré-processual e quando ainda não encerradas as diligências policiais—como o reconhecimento da inexistência de crime”, afirma trecho de seu despacho desta terça-feira (28).
A juíza diz que durante as recentes buscas foram apreendidos documentos e equipamentos —como celulares, notebooks e pen drives— que ainda estão passando por perícia e que seria “prudente ao menos aguardar a extração e análise dos dados, que podem revelar os detalhes dos delitos perpetrados”.
Sobre a competência da Justiça Federal do Paraná, e não de São Paulo, Gabriela Hardt afirma que o local do último ato do plano criminoso é determinante para a definição.
Em relação ao pedido do MPF, a Polícia Federal apontou que o crime de extorsão mediante sequestro é apenas um dos crimes que estão sendo apurados e lembrou que os investigados permaneceram em Curitiba e região por mais de seis meses.
Assim, para a PF, o processo deveria continuar tramitando em Curitiba ao menos até a apresentação do relatório final do caso, para “permitir a mais ampla e clara tomada de decisão”.
A PF cumpriu no dia 22 mandados de prisão e realizou uma série de diligências para desarticular um plano da facção criminosa que estaria em andamento para atacar autoridades, incluindo Moro. Nove pessoas foram presas e duas ainda são procuradas.
Os ataques, segundo a apuração da PF, ocorreriam de forma simultânea, e os principais alvos estavam em São Paulo e no Paraná.
A manutenção de regras mais rígidas nos presídios federais, como a proibição das visitas íntimas, e as transferências dos líderes durante sua gestão na Justiça são citadas como hipóteses para o ex-juiz e ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro ter entrado na lista da facção.
Folha de São Paulo