O deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou um PLP (Projeto de Lei Complementar) que estipula um limite de gastos para o cartão corporativo da Presidência da República. O congressista é líder de seu partido na Câmara.
A medida propõe que qualquer cidadão possa contestar as despesas em até 60 dias da divulgação do valor gasto. A refutação deve ser enviada à CFFC (Comissão de Fiscalização Financeira e Controle) da Câmara dos Deputados. Lá, precisará ser aprovada por maioria absoluta (50% + 1) dos integrantes para ser julgada como procedente ou improcedente.
“Comprovado o mau uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal na operação contestada, o portador do cartão responsável pela despesa fica obrigado a restituir o valor gasto”, diz o texto.
As despesas ainda deverão ser divulgadas para a população em até 72 horas pela internet e com detalhamento da compra.
Atualmente, as despesas são disponibilizadas pelo Portal da Transparência da Presidência da República, mas sem detalhamento. Os dados constam somente a partir de 2013.
A princípio, o limite estipulado pelo PLP de Aureo Ribeiro é equivalente à média dos gastos do cartão corporativo nos últimos 3 anos. Depois, cada órgão deve estabelecer um teto específico para cada ano.
O teto aumenta com o passar dos anos na seguinte proporção:
- 10% a partir de 2024;
- 20% a partir de 2025;
- 30% a partir de 2026.
A proposta altera a lei complementar 101 de 2000, sancionada em 4 de maio de 2000. A legislação estabelece as regras atuais sobre os gastos corporativos.
Poder360