O objetivo de implementação desta política é promover o desenvolvimento sustentável em conjunto com a preservação ambiental
Começou a tramitar na quarta-feira, 7, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), projeto de lei que propõe a instituição da Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Estado. A proposta é de autoria do Governo Estadual e tem como objetivo a implementação da política para promover o desenvolvimento sustentável em conjunto com a preservação ambiental. O PL agora segue para análise das Comissões.
Conforme texto do projeto, o PSA é um mecanismo importante para estimular a preservação e recuperação dos ecossistemas, trazendo benefícios como a proteção do patrimônio genético, a regulação do clima e a redução do desmatamento. Ainda conforme o texto, a Lei Federal nº 14.119/2021 já prevê uma política nacional de PSA.
A proposta em tramitação na Alece estabelece objetivos, diretrizes e modalidades de pagamento, como o pagamento direto, melhorias sociais para comunidades e compensações vinculadas a certificados de redução de emissões e títulos verdes, além de visar a monetização de áreas preservadas e o estímulo voluntário ao mercado de carbono.
Na última segunda-feira, 5, o governador Elmano de Freitas (PT) assinou a Lei de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Conforme o governador, o Ceará é o primeiro estado do Nordeste e um dos primeiros do Brasil a ter uma Lei sobre o tema. “O pagamento socioambiental é uma iniciativa nossa, pioneira no país. Com ele, vamos poder compensar aquelas pessoas que têm iniciativa, isso é um grande incentivo para não ter dano ambiental e pela possibilidade de recuperação futura, principalmente em um bioma que é tão sensível como o da caatinga”.
Conforme a secretária do Meio Ambiente e Mudança Climática (Sema), Vilma Freire, a expectativa é que o Ceará comece a executar esse mecanismo ainda no segundo semestre deste ano. “A humanidade tem momentos em que ela é chamada para uma reflexão de como vai mudar o futuro, e a questão ambiental se colocou como uma das principais. O Ceará não está fora desse debate. Com esse tipo de ação [PSA] teremos a condição de avançar, cada vez mais, na proteção ambiental do Estado”.
INOVAÇÃO
Em entrevista ao OPINIÃO CE, em abril deste ano, Vilma Freire afirmou que “a PSA tem como inovação o fato de não utilizarem a repressão para o cumprimento da legislação ambiental, mas o envolvimento, fazendo com que os proprietários e a sociedade reconheçam a importância da manutenção de ecossistemas naturais”.
Sobre os pagamentos, Vilma disse que “no Brasil, dentre as experiências em PSA em nível federal e estadual, não existem metodologias consolidadas de valoração de serviços ecossistêmicos, podendo variar conforme a modalidade de recurso, entre outros”.
Os beneficiários seriam os detentores de áreas relevantes para manter os serviços ambientais, seja o agricultor, uma empresa ou próprio poder público. Os recursos, segundo Vilma, podem vir da iniciativa privada, principalmente de empresas da região, que façam algum tipo de compensação ambiental; do poder público, por meio de Fundos de Meio Ambiente; ou dos usuários, por exemplo, do pagamento pelo uso da água previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo ela, na realidade do Estado do Ceará, “os serviços ecossistêmicos mais relevantes, podem ser apontados como água, carbono e a biodiversidade, devido à importância em termos de fragilidade ou relevância ambiental e por serem aquelas que a maioria dos programas de PSA utilizam no Brasil e no exterior”.
GOVERNO DO CEARÁ
Agora, com a Lei Estadual nº 17.227/2020, oriunda de um projeto de autoria de Elmano, quando era deputado estadual, transformou a Semana do Meio Ambiente em Junho Ambiental, uma campanha com uma série de atividades durante todo mês, focando na preservação do meio ambiente. As ações acontecem em todo Estado, até o próximo dia 2 de julho.