Dados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) aponta que, nos quatro primeiros meses deste ano, 52 prefeituras estouraram o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, outros 59 municípios estão bem próximos da recomendação e os prefeitos são alvo de alertas por parte da Corte de Contas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios só podem gastar 60% das receitas correntes líquidas com pagamento de pessoal. Entretanto, há o limite prudencial de 54% previsto para que as gestões respeitem a lei.
Em decorrência desse quadro, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) tem ajuizado ações judiciais e expedido recomendações para que prefeitos exonerem servidores temporários e façam concurso público para contratação de quadro efetivo, como aconteceu recentemente em Aquiraz, após exceder gastos com o pessoal.
A contratação irregular de servidores, inclusive, levou os prefeitos de Pacatuba e Acopiara, a serem afastados dos cargos recentemente.
Ceará Agora