Está em vigor desde o mês de abril a lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres
O Ceará vai lançar neste mês de agosto a medida protetiva de urgência sem registro de Boletim de Ocorrência (BO). O anúncio foi feito pela vice-governadora do estado e Secretária Estadual das Mulheres, Jade Romero, em entrevista à Rádio Jovem Pan News Fortaleza (FM 92,9) nesta segunda-feira (7).
“Essa medida protetiva vai poder ser solicitada pela internet. O objetivo é fazer com que a mulher possa pedir a retirada do agressor do lar de forma desburocratizada. O governo do Ceará está pronto, junto com as Forças de Segurança e Acolhimento, para atender as mulheres, prestar as informações e também agir quando for necessário”, afirmou Jade.
Está em vigor desde o mês de abril a lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A norma altera a Lei Maria da Penha. Assim, as regras deverão ser aplicadas a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.
As medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência, e deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.
Medida protetiva sem registro de BO
As medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes. Segundo Jade Romero, em qualquer sinal de violência doméstica, as mulheres precisam buscar auxílio.
“Procurem ajuda, informações, por meio do 180 ou do 190 em casos de emergência. Procurem também a Casa da Mulher Brasileira, a Casa da Mulher Cearense, seja para entrada no mercado de trabalho, seja para fazer uma denúncia”, complementou Jade.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira (7) e é considerada um marco na defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil. Em 2022, mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência no país. Os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram ainda o crescimento de crimes, como assédio, estupro e feminicídios.
A lei foi criada para reprimir, prevenir e determinar medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre elas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Sancionada em 7 de agosto de 2006, o nome da lei é uma homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência pelo marido, que tentou matá-la duas vezes.
Canais de denúncias
Também está em vigor o atendimento pelo WhatsApp do serviço telefônico Ligue 180, que orienta e encaminha denúncias de violência contra as mulheres para os órgãos competentes. O atendimento será feito por uma atendente virtual chamada Pagu. Inicialmente, serão oferecidas várias opções de ajuda, mas a qualquer momento uma atendente da Central pode ser acionada. A equipe do serviço é composta somente por mulheres.
De acordo com o Ministério das Mulheres, o atendimento era feito pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100. Agora, com a separação dos serviços, o ministério poderá coletar dados acerca de violência contra a mulher por meio do WhatsApp e utilizá-los como base para a formulação de políticas públicas.
O Ligue 180 funciona por telefone e WhatsApp, 24 horas, todos os dias da semana, de qualquer lugar do país. Para adicionar o Ligue 180 no WhatsApp, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610-0180 ou pelo link.
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