A medida foi oficializada por meio de uma lei sancionada nesta quinta-feira (14)
Mulheres que enfrentam violência doméstica e estão em situação de vulnerabilidade socioeconômica agora têm a possibilidade de receber auxílio-aluguel como forma de proteção contra relacionamentos abusivos. Essa medida foi oficializada por meio de uma lei sancionada nesta quinta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, modificando a Lei Maria da Penha, conforme aprovado no mês anterior pelo Congresso Nacional.
De acordo com a nova legislação, o auxílio-aluguel não poderá exceder o período de seis meses e será custeado por estados, municípios ou pelo Distrito Federal, utilizando os recursos destinados à assistência social. A decisão de conceder esse auxílio será tomada pelo juiz responsável pelo caso de violência doméstica.
O Ministério das Mulheres endossou essa proposta do governo federal, observando que somente 134 municípios no Brasil oferecem abrigos para mulheres vítimas de violência, complementados por outras 43 unidades mantidas pelos governos estaduais em todo o país.
De acordo com estimativas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aproximadamente 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em média, essas vítimas sofreram agressões em quatro ocasiões durante o ano passado, com uma média de nove agressões entre as divorciadas em 2022.
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