Proposta aprovada na Comissão de Previdência visa proteger mulheres e fornecer informações cruciais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 1973/23, uma iniciativa da deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União). O projeto, agora aprovado, impõe a necessidade de apresentar a certidão de antecedentes criminais, popularmente conhecida como “nada consta”, como parte dos documentos obrigatórios para a realização do casamento civil. A proposta seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para avaliação e possível aprovação.
A motivação por trás da medida, segundo a parlamentar, é a proteção do bem-estar das mulheres e a prevenção de “surpresas” relacionadas ao passado de seus parceiros. Dayany Bittencourt enfatizou que a apresentação da certidão “nada consta” não impedirá que uma pessoa com histórico criminal se case. Além disso, ressaltou que a obtenção do documento não implicará custos adicionais para a celebração do casamento.