A regulamentação do governo para o trabalho por meio de aplicativos vai igualar a contribuição para a Previdência Social de motoristas e entregadores. Até o momento, para a categoria dos motoristas, que trabalham para empresas como Uber e 99, há um acordo para que a incidência da tributação previdenciária recaia sobre 25% do valor pago aos trabalhadores, de R$ 30/hora.
No caso dos entregadores de mercadoria (em moto ou bicicleta), não há acordo, e o governo prepara uma proposta de arbitragem.
Durante as rodadas de negociação, que se encerraram em setembro, empresas e entregadores chegaram a debater um valor mínimo de pagamento de R$ 17/hora, mas não houve acordo.
Além disso, os trabalhadores não concordam com o conceito da hora trabalhada e querem receber pela hora logada (a partir do momento em que é feito o acesso ao aplicativo).
As empresas argumentam que só vão pagar pelo tempo gasto na entrega e podem oferecer apenas um adicional pelo tempo de espera.
O governo já decidiu que, neste ponto na arbitragem, adotará o conceito da hora trabalhada efetivamente para a entrega.