A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa (Alece) promove nesta quinta-feira (30) audiência pública, a partir das 14 horas, para discutir a destinação de imóveis públicos para atender políticas habitacionais de interesse social. O debate acontece no Complexo de Comissões Técnicas. O debate será presidido pelo deputado Renato Roseno (Psol), autor do requerimento. O parlamentar defende que a moradia é um direito fundamental previsto no comentário geral 4, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
A Constituição Federal, de acordo com o deputado, também assegura o direito fundamental a moraria no artigo 62. Ele lembrou que o tema foi discutido na Assembleia Nacional Constituinte em 1988, entretanto não houve consenso sobre sua inclusão no texto constitucional. “Esse cenário seria alterado por força da Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000, a partir do acúmulo das mobilizações construídas pelos movimentos sociais urbanos”, explica.
Renato Roseno acrescenta que a garantia ao direito fundamental a moradia da população de menor renda ainda é um importante desafio. Conforme o parlamentar, dados da Fundação João Pinheiro (FJP) estimam que o deficit habitacional da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) alcança 107.230 unidades. “Esse indicador é construído a partir da soma do quantitativo de insegurança habitacional caracterizado por situações de coabitação e ônus excessivo, com o pagamento de aluguel e condições precárias de habitação. A estimativa é referente a 2019”, pontua.