Os direitos linguísticos da população surda do Ceará será tema de uma audiência pública, na próxima segunda-feira (27), a partir das 14h, no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). O debate será realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), atendendo a um pedido da Associação dos Surdos Organizados de Fortaleza (Asof).
Autor do requerimento, o deputado estadual Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão, explica que o objetivo é discutir os desafios enfrentados pela comunidade surda do Ceará no acesso às políticas públicas e à participação na vida comunitária, além de contribuir inclusão e igualdade para essa comunidade.
Como estabelecido pela Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o parlamentar reforça a necessidade de reconhecer e apoiar a identidade cultural e linguística das pessoas surdas. “A própria Convenção enfatiza que pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda”, pontua Roseno.
O mesmo tratado diz que é dever do Estado “oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público”.
Agrava os problemas da comunidade surda a paralisação das atividade da Central de Intérpretes de Libras do Ceará (CIL), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos do Ceará, desde janeiro de 2023. O equipamento nasceu como um projeto do Governo Federal, ainda em 2015, que ofertou instrumentos e orientações para promover acessibilidade em todo o país. Ao todo, há três centrais no estado. “Isso dificulta muito o acesso às políticas e ao convívio social, que são direitos de todos”, reforça autor do requerimento.
A língua brasileira de sinais (Libras) é reconhecida como meio legal de comunicação da comunidade surda no Brasil, por meio da Lei 10.436/2002, informa ainda o deputado. Seguindo nessa busca por maior acessibilidade, ele observa que “é dever do poder público assegurar o atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva por meio da disponibilização de tradutores intérpretes de Libras (TILSP)”.