O município de Acaraú (CE) vai receber R$ 83 milhões em repasses da União para serem aplicados em educação. O valor faz parte de um acordo celebrado nesta quarta-feira (27/12) pelo município, Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério da Educação que colocou fim a quase duas décadas de disputa judicial.
O valor será pago em três parcelas anuais, sendo que 60% dos recursos deverão ser direcionados ao pagamento de professores que faziam parte do quadro de servidores municipais ativos e inativos entre 1998 e 2006. O abono só não poderá ser incorporado aos vencimentos dos docentes.
“É um montante muito significativo para o município”, celebrou a prefeita de Acaraú, Ana Flávia Ribeiro, durante a assinatura do acordo. “Nós temos 52 escolas, que vão receber investimento em infraestrutura para atender melhor mais de 12 mil alunos. Além disso, parte importante irá para os educadores e isso também fortalece a economia geral da cidade”, completou.
A Justiça já reconheceu o direito de municípios à complementação financeira dos valores que recebiam via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamento e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006, mas ainda há processos judiciais que discutem formas de cálculos e correções.
Em 2023, a AGU já celebrou acordos com municípios no âmbito desses processos que irão agilizar o repasse de pelo menos R$ 610 milhões para a educação dos entes, se for levada em consideração a quantia do acordo com Acaraú (CE). Até outubro deste ano, outros 26 municípios já haviam chegado a uma solução consensual com a União.
“O acordo é para quem está com ação em curso e se dispôs a aceitar as condições apresentadas pela AGU. Há ganhos para os dois lados porque a União também apresenta suas condições”, ressalta o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman.
Além dos municípios, a AGU também ofereceu a dez estados que discutiam repasses do Fundef na Justiça acordos que, no total, podem viabilizar o repasse de R$ 9 bilhões. Três deles já acolheram as condições, encerrando a controvérsia jurídica: Rio Grande do Norte, que receberá R$ 593 milhões; Maranhão, que terá R$ 475 milhões; e Ceará, que contará com mais R$ 900 milhões para aplicar em educação.