documento seguirá agora para a Advocacia-Geral da União (AGU) para os trâmites legais
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O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), assinou nesta quarta-feira (27) a autorização do termo de acordo referente às verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) para o município de Acaraú, município do litoral oeste cearense. Segundo Camilo, a negociação dos valores partiu de determinação do presidente Lula (PT). O documento seguirá agora para a Advocacia-Geral da União (AGU) para os trâmites legais.
O recurso, de R$ 83 milhões, será destinado para o impulso significativo para a rede pública de ensino e para a economia local. Parte do valor será destinado aos servidores que trabalharam durante o antigo o Fundef, conforme prevê a lei, enquanto a outra parcela será investida na melhoria da educação do Município. “Acreditamos que através da educação a gente constroi uma cidade melhor para os nossos jovens”, destacou o ministro, na oportunidade.
Acompanharam a assinatura a prefeita Ana Flávia (PSB) e o deputado federal Robério Monteiro (PDT). A chefe do Poder Executivo comemorou nas redes a importância do ato para o Município. “Discutimos aqui em Brasília detalhes cruciais para assegurar o direcionamento eficaz desses recursos, visando fortalecer os investimentos na educação. Essa iniciativa reflete nosso compromisso com o avanço da educação, a qualidade do ensino e a valorização dos professores municipais”, apontou.