Após pedido de liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na ação civil pública que tramita na 5ª Vara Cível de Fortaleza, a Justiça determinou que a empresa de viagens Oxente – Viagens e Turismo deixe de comercializar pacotes turísticos até que os consumidores lesados sejam ressarcidos. O objetivo da ação é a responsabilização civil da empresa e dos sócios pelos danos morais e materiais causados aos consumidores por não cumprimento do contrato de pacotes de viagens vendidos pela empresa.
A Justiça determinou ainda que a empresa suspenda totalmente o perfil ativo no Instagram e no Facebook e se abstenha de criar novos perfis em redes sociais e em quaisquer plataformas de comércio eletrônico, oferecendo pacotes turismo de viagens e hospedagem. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil.
A ação é referente a diversas reclamações recebidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Após terem comprado pacotes de viagens, os consumidores relataram que o serviço foi cancelado de forma repentina e que a empresa não ofereceu reembolso. De acordo com as denúncias, depois da negociação e realização do pagamento, a empresa teria comunicado a impossibilidade da prestação do serviço e bloqueado os consumidores. Além disso, eles também teriam sido convencidos a realizar uma outra viagem, com valor abaixo daquele que eles pagaram.
Vale ressaltar que a Promotoria de Justiça do Consumidor já havia determinado, administrativamente, a interdição da loja física e a suspensão temporária das atividades comerciais da empresa até que os consumidores prejudicados fossem ressarcidos. Também já havia sido pedido e atendido pela Meta Big Tech, responsável pelas plataformas Instagram e Facebook, a indisponibilidade dos perfis da Oxente Turismo nas duas redes.
O site da empresa, com as URL informadas, também tinha sido retirado do ar.