O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação contra a Câmara de Vereadores de Acaraú, a 230km de Fortaleza. No processo, o órgão ministerial pede para que a Casa Legislativa exonere servidores temporários que não atuem em atividades consideradas essenciais.
Como alternativa, o MPCE sugere que a Câmara realize um concurso público para preenchimento das vagas e realize concurso público. Além disso, é ressaltado que, atualmente, a Câmara conta com apenas nove funcionários efetivos, o que seria insuficiente do ponto de vista de adequação do quadro de colaboradores permanentes.
“A contratação de servidores para o exercício de atividades regulares e cotidianas da Câmara Municipal de Acaraú com dispensa do concurso público implica outras ofensas à Lei Maior [Constituição Federal de 1988)”, foi o que destacou 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú.
Diante do contexto, o Ministério Público pede que a Prefeitura de Acaraú lance o edital do concurso público para o preenchimento dos cargos públicos existentes ou que venham a ser criados por Lei Municipal.
O período para acatar a recomendação gira em torno de um prazo não superior a três meses. Caso haja o ordenamento da Justiça e o órgão não cumpra a determinação, a Câmara poderá ser multada em R$10 mil por dia.
No momento, a ação em questão tramita na 2ª Vara da Comarca de Acaraú.
Via Rede ANC