Em busca de ampliar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população, a deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União Brasil) apresentou o projeto de lei que visa garantir o direito das pessoas que não sabem ler e nem escrever tirar a CNH. A proposta, ainda, precisa passar por uma votação na Câmara para entrar em vigor no Estado. Segundo a deputada, existem meios pelos quais as pessoas não alfabetizadas poderão passar pelo processo de habilitação para tirar a CNH.
“A habilidade de ler e escrever não é o único fator determinante para a capacidade de dirigir com segurança. Ressalta-se também que os avanços tecnológicos facilitaram o funcionamento do veículo, isto é, hoje conduzir um carro é uma tarefa que requer muita atenção, porém que dispensa um nível mais elevado de entendimento técnico e intelectual”, explica.
Atualmente, para tirar a CNH é necessário ter 18 anos completos, possuir documento de identificação e saber ler e escrever. No Brasil, cerca de 11 milhões de pessoas não são alfabetizadas e não podem tirar a carteira. Contudo, o PL não dispensa a exigência da prova, apenas possibilita o acesso a todos. As provas poderão ser feitas por uma pessoa analfabeta de forma adaptada, na modalidade audiovisual, respeitando as regras de aplicação. “O analfabetismo no Brasil é um grande desafio a ser superado. Não podemos permitir que pessoas que não foram alfabetizadas, não tenham os mesmos direitos de uma pessoa alfabetizada”, disse a parlamentar.
ASSUNTO EM BRASÍLIA
Em 2023, o deputado federal André de Paula (PSD-PE) apresentou o projeto de lei que buscava alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que analfabetos tenham o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para o deputado, a proibição é inconstitucional e todo cidadão deve ter o direito de conduzir veículo automotor.
“Se o mesmo [analfabeto] é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, diz. Sobre o argumento de que o motorista precisa saber ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança, Paula rebateu. “Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, afirma.
