O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu na sexta-feira (23) a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes e viaturas policiais. A medida já é adotada de forma parcial em alguns estados, entretanto o uso ainda não é obrigatório.
Em maio do ano passado, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaram a trabalhar com o uso dos equipamentos nos uniformes como parte do projeto estratégico orientado pelo MJSP para que o equipamento passasse a ser usado nos uniformes de todos os policiais. Gilmar Mendes, no entanto, defende que as câmeras corporais devem ser utilizadas por todos os policiais.
“Segundo a literatura que se volta ao tema, cuida-se de medida adotadas de notável eficiência no combate a eventuais abusos praticados por agentes públicos, revelando-se instrumento fundamental na promoção de uma política de segurança pública efetivamente preocupada com os direitos fundamentais“, disse Gilmar Mendes em discurso na abertura do seminário Pacto pelo Rio, evento realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) promove debates para elaboração de um projeto de lei que institucionalize em todo o País o uso de câmeras em uniformes policiais. Vinculado à pasta, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que é formado por representantes da sociedade civil, já aprovou uma recomendação nesse sentido. Técnicos do CNPCP sugerem que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente e que os dados sejam armazenados por um período de três a seis meses.
Durante o discurso, Gilmar Mendes fez menção à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), na qual o STF restringiu a realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de covid-19, admitindo apenas aquelas envolvendo situação de excepcionalidade.
Além disso, o STF determinou que o governo fluminense elaborasse plano para reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas Forças de Segurança do Rio de Janeiro.
“Essa ordem insere-se em uma visão sobre segurança pública que está em conformidade com as melhores práticas internacionais. É a ideia de que o problema do combate à criminalidade é tarefa de todos“, destacou Gilmar Mendes.
Para o ministro, o enfrentamento à criminalidade deve ser realizado não apenas por meio do combate direto, mas também com medidas que ataquem fatores associados. “Não existe espaço para soluções mágicas e deliberações apressadas. Na área de segurança pública, em geral, as respostas são a elevação das penas ou a transformação de certos crimes em crimes hediondos e assim por diante”, ressaltou.
Ele apontou questões sociais envolvidas na discussão. “É inegável que as populações mais vulneráveis são as mais castigadas pelo flagelo da violência e do crime. Faz-se necessário superar a cultura do encarceramento, impedindo que condenados por crimes de menor expressão sejam expostos à dinâmica das organizações criminosas, muitas delas instaladas dentro do sistema prisional”, concluiu.
ENDURECIMENTO
A abertura do seminário realizado na FGV também contou com a presença do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do governador fluminense Cláudio Castro e do prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.
Cláudio Castro manifestou-se a favor do endurecimento da legislação penal para quem comete crimes violentos. Ele defendeu um alinhamento dos integrantes dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo nesse sentido.
A proposta do governador do Rio de Janeiro envolve maior rigidez na aplicação das penas e redução das possibilidades de progressões de regimes e benefícios penais, em especial para condenados por tráfico de drogas e de armas. “O verdadeiro Pacto Federativo só é possível por meio da reunião dos poderes, da sociedade civil e da imprensa”, disse ele.
O chefe do Executivo fluminense propõe essas medidas na mesma semana em que o Senado aprovou o fim da “saidinha” dos presos. Agora, a Câmara dos Deputados irá apreciar a versão do texto elaborada pelos senadores, que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.
O endurecimento da legislação penal e a redução dos direitos de detentos é criticada por diferentes pesquisadores que estudam segurança pública e consideram tais medidas ineficazes para combater o crime organizado. Além disso, especialistas acreditam que limitar as possibilidades de convívio do preso com sua família dificulta a reintegração social, o que pode impactar nos dados de reincidência criminal.
Para o deputado Arthur Lira, o Legislativo tem um papel importante no combate ao crime e trata o tema com cuidado, mas ele avaliou que a atualização das leis de forma isolada nem sempre é uma medida eficaz. O presidente da Câmara dos Deputados considerou que não existe passe de mágica e que o Brasil vem avançando com a queda nos índices de mortes violentas.
“Quando acontece algo que nos choca, o que chega na minha mesa são dezenas e dezenas de projetos de lei pedindo aumento de pena. Eu tenho certeza absoluta que o rigor da lei é necessário para diminuição da criminalidade, mas só elas também não resolvem todos os problemas crônicos de um sistema penitenciário que precisa ser atualizado“, avaliou Arthur Lira.
Fonte: Agência Brasil.