O vice-presidente da Câmara de Acaraú tem contas desaprovadas pelo TCM e deve ficar de fora da disputa eleitoral desse ano
O vereador de Acaraú, Paulo Cesar Rocha, atual vice-presidente da Câmara teve as suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) por unanimidade no período que foi Secretário de Educação na Administração do ex-Prefeito Pedim do Cleto.
A decisão foi tomada após sessão e conforme o relatório do Conselheiro David Santos Matos, julgou referidas contas como “Irregularidades” com base no art.13 III, da Lei Estadual 12.160 e com aplicação de multa e reconhecimento em tese de “Improbidade Administrativa” na forma do art.10 VIII a da Lei n°8.429/92.
O Relator Conselheiro David Santos proferiu o despacho e encaminhou os autos do processo para Procuradoria de Contas do Estado.
Com base nessa decisão o vereador Paulo Rocha ficar enquadrado na lei da ficha limpa impossibilitando o mesmo de concorrer as eleições de outubro de 2024.